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Idealização do Site

Site idealizado por João Vieira dos Santos Filho, discente de Engenharia Agronômica, com o total apoio do Departamento de Agronomia da UFS através do Professor Dr. Alceu Pedrotti chefe de departamento na época, com o objetivo de conter materiais didáticos e textos de referência, materiais importantes para auxiliar os estudantes nas pesquisas acadêmicas e informações no ensino da Engenharia Agronômica e ciências afins.

Entendemos esse projeto educacional como uma forma de prestação de serviços a comunidade estudantil, em função dos esforços do DEA em proporcionar as ciências agrícolas um alto nível de qualidade no ensino do curso de Engenharia Agronômica.

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Legislação

Legislação Federal (Clique na legislação para visualizá-la na integra)

LEIS

Lei 6.894 (de 16 de dezembro de 1980 - D.O.U. de 17/12/80)

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura e dá outras providências.

Lei 6.934 (de 13 de julho de 1981 - D.O.U. de 15/07/81)

Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Lei nº 8.522 (de 11 de dezembro de 1992)

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto 4.954 (de 14/01/04 - D.O.U. de 15/01/04)

Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894,de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Decreto-Lei n° 1.899 (de 21 de dezembro de 1981)

Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da agricultura, e dá outras providências.

Decreto 86.955 (de 18 de fevereiro de 1982 - D.O.U. de 24/12/82)

Regulamenta a Lei 6.894, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 6.934, de 13 de julho de 1981, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e pelo Decreto-Lei nº 1899, de 1981, que institui taxas relativas às atividades do Ministério da Agricultura.

Decreto nº 99.427 (de 31 de julho de 1990)

Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.

PORTARIAS

Portaria MA nº 84 (de 29 de março de 1982 - D.O.U. de 31/03/82)

Aprova as disposições, em anexo, sobre exigências, critérios e procedimentos a serem utilizados pela inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura e atribui à Secretaria de Fiscalização Agropecuária as incumbências de baixa normas relativas a garantias, especificações, tolerâncias e procedimentos para coleta de amostras de produtos e de adotar os modelos de documentos e formulários previstos nas disposições aprovadas por esta Portaria.

Portaria nº 31 (de 8 de junho de 1982)

Aprovar os métodos analíticos, em anexo, que passam a constituir métodos padrões, oficiais, para análise de corretivos, fertilizantes e inoculantes sujeitos a inspeção e fiscalização previstas na legislação acima referida.

Portaria SEFIS nº 01 (de 04 de março de 1983 - D.O.U. de 09/03/83)

Aprova as normas, em anexo, sobre especificações, garantias, tolerâncias e procedimentos para coleta de amostras de produtos, e os modelos oficiais a serem utilizados pela inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura.

Portaria Interministerial nº 017 (de 26 de janeiro de 1983)

Reajusta o valor das taxas de que trata o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1899 de 21/12/81.

Portaria nº 004 (de 13 de outubro de 1983)

Inclui na Tabela 01, anexa à Portaria 01, de 04 de março de 1983 da SEFIS, o produto Minério Concentrado de Molibdênio.

Portaria nº 001 (de 22 de maio de 1984)

Inclui na Tabela 01, anexa à Portaria 01, de 04 de março de 1983 da SEFIS, o produto Termofosfato Magnesiano Grosso e altera o sub-item 5.3.2 do Capítulo I da referida Portaria fixando garantia mínima para a mistura de fertilizante mineral simples com micronutrientes.

Portaria SEFIS nº 002 (de 16 de julho de 1984)

Aprova e oficializa o "Manual de Serviço da Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes".

Portaria nº 03 (de 27 de dezembro de 1984)

Concede a tolerância de 10% da garantia mínima do fertilizante Termofosfato Magnesiano Grosso em peneira ABNT nº 20.

Portaria SEFIS nº 003 (de 31 de julho de 1985)

Altera a Tabela 03, anexa à Portaria nº 01/83 fixando em 20 % a matéria orgânica total de fertilizante organo-mineral.

Portaria nº 04 (de 05 de agosto de 1985)

Amplia o item 18 - Etiqueta de vedação - Capítulo III da Portaria 01/83 para permitir também a utilização de fitas gomadas.

Portaria nº 353 (de 13 de setembro de 1985)

Altera a redação do artigo 2º da Portaria nº 84, de 29/03/82.

Portaria nº 01 (de 30 de janeiro de 1986)

Altera Tabela 03 da Portaria 01, fixando o valor mínimo da soma dos teores dos fertilizantes organo-minerais em 12 % (doze por cento) e da matéria orgânica total em 25 % (vinte e cinco por cento).

Portaria nº 03 (de 12 de junho de 1986)

Estabelece características físicas mínimas (granulometria), valores mínimos de PN e soma dos óxidos e as classificações, quanto a MgO e PRNT, dos corretivos de acidez do solo.

Portaria nº 415 (de 22 de outubro de 1986)

Obriga a publicação de atos administrativos, de efeitos externos, decorrentes das atividades de inspeção, fiscalização e controle dos diversos insumos agropecuários.

Portaria nº 186 (de 08 de junho de 1990)

Altera o Capítulo I das disposições aprovadas pela Portaria Ministerial nº 84, acrescentando o item 10 na sua redação.

Portaria nº 09 (de 29 de janeiro de 1993)

Inclui na Tabela nº 1, anexa à Portaria 01, o produto Hiperfosfato Natural Reativo de GAFSA ou da Carolina do Norte, fixa o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para apresentação dos resultados de experimentos específicos por instituição oficial de pesquisa ou universidade e suas características físicas mínimas.

Portaria nº 63 (de 16 de março de 1994)

Inclui na Tabela nº 1, anexa à Portaria 01, o produto Fosfato Natural Reativo de ARAD/Israel, fixa prazo para apresentação dos resultados de pesquisa específica e as suas características físicas mínimas (granulometria).

Portaria nº 66 (de 05 de abril de 1994)

Inclui na Portaria nº 03, de 12 de Junho de 1986, o produto CALXISTO, definindo características físicas, valores mínimos em PN, soma de óxidos e PRNT, assim como a necessidade de monitoramento ambiental.

Portaria nº 82 (de 09 de maio de 1994)

Altera o Capítulo I das disposições aprovadas pela Portaria nº 01, de 04 de março de 1983, acrescentando o item 11- Fertilizantes Foliares Sólidos com especificações e garantias próprias.

Portaria nº 161 (de 10 de outubro de 1994)

Inclui na Tabela nº 1, anexa à Portaria 01, o produto Fosfato Natural Reativo de DJEBEL/Argélia e fixa prazo para apresentação dos resultados de pesquisa específica, assim como as características físicas mínimas (granulometria).

Portaria nº 56 (de 12 de maio de 1995)

Inclui na Tabela nº 1, anexa à Portaria 01, o produto Fosfato Natural Reativo da Jordânia, estabelecendo características físicas mínimas (granulometria) e prazo para apresentação dos resultados de pesquisa agrícola específica.

Portaria nº 98 (de 12 de setembro de 1995)

Inclui na Tabela nº 1, anexa à Portaria 01, o produto Fosfato Monopotássico com respectivas garantias, características e forma de obtenção.

Portaria nº 121 (de 19 de outubro de 1995)

Regulamenta a emissão de documentos relacionados com a fiscalização de Corretivos, Fertilizantes, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes através de computador, aprovando modelos oficiais de documentos e formulários.

Portaria nº 135 (de 27 de novembro de 1995)

Aprova as características e especificações de sonda destinada à amostragem.

Portaria nº 51 (de 24 de abril de 1996)

Inclui na Tabela nº 1, anexa à Portaria 01, de 04 de março de 1983, alguns nitratos, cloretos, fosfatos, sulfatos, boro orgânico e quelato de cobalto, como fertilizantes.

Portaria nº 63 (de 14 de maio de 1996)

Inclui na Tabela nº 1, anexa à Portaria 01, de 04 de março de 1983, o produto Fosfato Organo Mineral, fixando características físicas mínimas (granulometria) e prazo para apresentação dos resultados de pesquisa agrícola específica.

Portaria nº 19 (de 30 de maio de 1997)

Inclui na Tabela nº 1, anexa à Portaria 01, de 04 de março de 1983, o produto Fosfato Natural Reativo de Marrocos, estabelecendo características físicas mínimas (granulometria) e prazo para apresentação dos resultados de pesquisa agrícola específica.

Portaria nº 76 (de 29 de julho de 1997)

Oficializa normas para credenciamento de Laboratório de Análises de Amostras de Fertilizantes, corretivos e inoculantes, oriundas da fiscalização, emissão de laudo e/ou Certificado de Análise, bem como para os demais procedimentos correlatos.

Portaria MA nº 394 (de 13 de agosto de 1998)

Acrescenta o item 10 no Capítulo I da Portaria Ministerial nº 84/82, sobre a venda de remanescentes da produção de misturas de fertilizantes.

Portaria SDR nº 275 (de 29 de setembro de 1998)

Inclui na Tabela 01, anexa à Portaria nº 01/83, o Hidróxido e o Citrato de Potássio como fertilizantes.

Portaria SDR nº 276 (de 29 de setembro de 1998)

Altera o item 5, o item 9.2 e inclui o sub-item 9.3.3 todos no Capítulo I da Portaria nº 01/83, disciplinando respectivamente: a incorporação em misturas de produtos fornecedores de macronutrientes secundários e/ou micronutrientes; o registro de sulfato de cálcio como melhorador ou condicionador de solo; exclui a exigência da garantia da capacidade de retenção de água do sulfato de cálcio, atendendo apenas a Tabela 01 anexa a essa Portaria.

Portaria SDR nº 280 (de 30 de setembro de 1998)

Altera o sub-item 2.2 do item 2 do Capítulo I da Portaria nº 01/83, disciplinando as garantias relativas a misturas contendo fosfato natural reativo.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 20 (de 02 de junho de 2009)

Altera a Instrução Normativa nº 10 de 06/05/2004.

Instrução Normativa nº 05 (de 23 de fevereiro de 2007).

Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V - Anexo VI

Aprova as definições e normas sobre especificações e garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes minerais destinados à agricultura, conforme anexos e esta Instrução Normativa.

Instrução Normativa nº 35 (de 4 de julho de 2006) - Anexo

Fica aprovada as normas sobre especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos corretivos de acidez, de alcalinidade e de sodicidade e dos condicionadores de solo, destinados à agricultura, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Instrução Normativa nº 27 (de 5 de junho de 2006)

Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V

Dispõe sobre fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, para serem produzidos, importados ou comercializados, deverão atender aos limites estabelecidos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Instrução Normativa no que se refere às concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas.

Instrução Normativa nº 41 (de 19 de dezembro de 2005) - Anexo

Oficializa os procedimentos de extração para determinação do teor de nutrientes solúveis em água a serem aplicados por meio dos métodos físico-químicos quantitativos para análise de fertilizantes destinados à aplicação foliar, hidroponia e fertirrigação.

Instrução Normativa nº 25 (de 31 de agosto de 2005)

Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V - Anexo VI

Aprova as definições e normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes orgânicos simples, mistos, compostos, organominerais e biofertilizantes destinados à agricultura. Revoga a Instrução Normativa nº 23 de 31/08/2005.

Instrução Normativa nº 05 (de 6 de agosto de 2004)

Anexo I - Anexo II

Aprova as Definições e normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem dos inoculantes destinados à agricultura, bem como a relação dos micronutrientes autorizados para produção de inoculantes no Brasil.

Instrução Normativa nº 10 (de 06 de maio de 2004)

Aprova as disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, as exigências e critérios para embalagem, rotulagem, propaganda e para prestação de serviço.

Instrução Normativa nº 4 (de 02 de agosto de 2004) - Anexo

Aprova as definições e normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos corretivos de acidez, corretivos de alcalinidade, corretivos de sodicidade e dos condicionadores de solo, destinados à agricultura.

Instrução Normativa Nº 10 (de 28 de outubro de 2004)

Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V

Aprova as Definições e Normas Sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o Registro, a Embalagem e a Rotulagem dos Fertilizantes Minerais, destinados à Agricultura, conforme anexos a esta Instrução Normativa.

Instrução Normativa nº 14 (de 15 de dezembro de 2004) - Anexo

Aprova as Definições e Normas sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o Registro, a Embalagem e a Rotulagem dos Substratos para Plantas, constantes do anexo desta instrução normativa.

Instrução Normativa nº 01 (de 28 de maio de 1993)

Orienta sobre a conversão dos valores de multas de MVR para UFIR.

Instrução de Serviço SNAD/001 (de 30 de março de 1992)

Descentraliza o registro de estabelecimentos e produtos.

Instrução de Serviço SNAD/003 (de 16 de abril de 1992)

Dá instruções complementares para cadastramento de estabelecimentos e produtos.

Instrução de Serviço SNAD/004 (de 25 de junho de 1992)

Detalha instruções complementares para descentralização de registro de estabelecimentos e produtos.

Registro de Fertilizantes no Ministério da Agricultura

A Instrução Normativa (IN) nº 10 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, publicada em 12/05/04, dispõe sobre a classificação, registro, embalagem, rotulagem, propaganda, produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, destinados à agricultura.

De acordo com a IN, os estabelecimentos serão classificados da seguinte forma:

(i) produtor de fertilizante mineral;

(ii) produtor de fertilizante orgânico;

(iii) produtor de inoculantes;

(iv) produtor de biofertilizante;

(v) produtor de corretivo;

(vi) estabelecimento comercial;

(vii) estabelecimento importador;

(viii) estabelecimento exportador.

O registro do estabelecimento será concedido por unidade de estabelecimento, mediante emissão de certificado específico e a atribuição de um número de identificação. A IN estabelece as exigências que deverão ser atendidas pelo estabelecimento, para fins de obtenção do registro, no tocante às instalações, equipamentos, controle de qualidade e assistência técnica, a serem verificadas por meio de vistoria realizada pela fiscalização do MAPA.

Além disso, fica estabelecida uma classificação mais detalhada para cada tipo de produto tratado pela IN (fertilizante, corretivo, inoculante e biofertilizante). O registro do produto deverá ser requerido ao órgão de fiscalização do MAPA de onde estiver localizado o estabelecimento requerente, sendo dispensados do registro, os seguintes produtos:

(i) importados pelo consumidor final, para seu próprio uso;

(ii) importados por cooperativas agropecuárias, para uso exclusivo de seus cooperados;

(iii) adquiridos por estabelecimentos produtores, para utilização exclusiva como matéria-prima;

(iv) importados, destinados exclusivamente à pesquisa e experimentação;

(v) material secundário obtido em processo industrial;

(vi) produtos sob encomenda.

São determinados também os requisitos relativos à embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos tratados, como, por exemplo, especificações quanto ao material da embalagem e as informações que deverão constar dos rótulos.

A IN dispõe, ainda, sobre (i) a prestação de serviço de industrialização, armazenamento e acondicionamento, (ii) os procedimentos de inspeção e fiscalização, e (iii) as possibilidades de utilização das medidas cautelares de apreensão e embargo.

Registro de produtos no Ministério do Meio Ambiente

A Portaria nº 124 do Ministério do Meio Ambiente, publicada em 25/05/04, submete à consulta pública o Projeto de Instrução Normativa Conjunta (anexa à Portaria) que dispõe sobre o registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à exportação.

As respostas à consulta pública deverão ser encaminhadas no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Portaria, para o seguinte endereço:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos

Projeto de Redução de Riscos Ambientais – PRORISC

Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 8º andar

CEP: 70068-900 – Brasília/DF

Ecila Maria Nunes Giracca                            José Luis da Silva Nunes

Eng. Agrª, Drª em Ciência do Solo               Eng. Agrº, Dr. em Fitotecnia